GR& CI
Programa de
Gestão de Crises
CONFIDENCIAL
2025
Relatório de
Transparência nas
Comunicações -
BRISANET
GRC | Compliance
Governança do Relatórios
07
Glossário
03
Introdução e Escopo
05
Indicadores Reportados
06
Estrutura Regulatória e Autoridades Competentes
08
Resultados 2025
10
Compromisso da Brisanet
12
Sumário
GRC | Compliance
GR& CI
CONFIDENCIAL
Acessos afetados
Total de linhas, registros ou recursos impactados por uma solicitação, conforme escopo definido
pela autoridade competente.
Autoridade competente
Órgãos legalmente habilitados a requisitar informações às operadoras, como Poder Judiciário,
Ministério Público, autoridades policiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites da
legislação aplicável.
Bloqueio e restrição de conteúdo
Determinação judicial para impedir o acesso a sites, domínios ou conteúdos considerados
ilegais, tais como pirataria, fraudes, jogos não autorizados ou outras violações previstas em lei.
Dados cadastrais
Informações básicas de identificação do assinante, como nome, endereço e CPF/CNPJ, cujo
fornecimento segue hipóteses legais específicas.
Dados de tráfego
Registros relacionados à geração de uma comunicação, incluindo data, hora, duração, origem,
destino e outros elementos técnicos associados.
Dados de localização
Informações que indicam a posição aproximada do dispositivo, obtidas a partir de elementos
técnicos da rede, como ERBs e registros de mobilidade.
Interceptação legal de comunicações
Medida judicial que autoriza o acesso ao conteúdo de comunicações ou dados em tempo real,
restrita tecnicamente a linhas e acessos sob titularidade e operação direta da Brisanet,
exclusivamente nos termos da Lei nº 9.296/1996.
Linhas de Terceiros
Números de telefone ou acessos que, embora citados em ofícios judiciais enviados à Brisanet,
pertencem a outras operadoras e, portanto, não podem ser interceptados por esta companhia.
Metadados
Conjunto de informações que descrevem características técnicas de uma comunicação, como
registros de conexão, dados de tráfego ou localização. Não inclui o conteúdo da comunicação.
Pedido de informação
Solicitação formal realizada por autoridade competente, fundamentada em lei e destinada à
obtenção de dados necessários a investigações ou processos oficiais.
3
GLOSSÁRIO
GR& CI
CONFIDENCIAL
Restrição Operacional
Limitação técnica que impede o cumprimento de solicitações judiciais quando os alvos (linhas ou
IPs) não pertencem à rede da Brisanet, resultando na impossibilidade de execução da ordem
pela operadora.
Suspensão geográfica ou temporária do serviço
Determinação excepcional que limita, em área ou período específico, a prestação de serviços de
telecomunicações, conforme previsto em legislação ou decisão judicial.
URL (Uniform Resource Locator)
Endereço eletrônico utilizado para identificar recursos na internet, como páginas, vídeos,
imagens ou arquivos.
4
GLOSSÁRIO
07
A Brisanet, assim como todas as empresas que prestam serviços de telecomunicações no
Brasil, é legalmente obrigada a cooperar com solicitações de informações realizadas por
autoridades competentes, incluindo forças de segurança, órgãos governamentais e o
Poder Judiciário. Essas solicitações são previstas em diferentes normas brasileiras e fazem
parte do dever regulatório do setor.
Como parte do compromisso da companhia com a privacidade, com a proteção de dados
pessoais e com os direitos fundamentais, publicamos este Relatório de Transparência. O
documento apresenta, de forma estruturada, os tipos de solicitações previstos em lei e
tradicionalmente utilizados pelas operadoras de telecomunicações no Brasil, abrangendo
quatro categorias estabelecidas pelo marco regulatório:
Interceptações legais de comunicações, conforme Lei nº 9.296/1996;
Acesso a metadados, nos termos do Marco Civil da Internet e demais legislações
aplicáveis;
Bloqueio e restrição de conteúdo, mediante ordem judicial e fundamentos legais
específicos;
Suspensões geográficas ou temporárias de serviço, previstas em normativos
setoriais e situações excepcionais.
Essas categorias representam o modelo regulatório adotado pelo setor e refletem o
escopo de solicitações que podem ser direcionadas às operadoras brasileiras. A Brisanet
reporta aqui o volume de solicitações efetivamente recebidas, bem como os casos em que
não houve requisições no período, garantindo transparência sobre sua atuação.
Atendemos exclusivamente a pedidos formais de autoridades legalmente habilitadas.
Não respondemos solicitações particulares ou informais. Toda demanda deve observar o
procedimento judicial ou legal aplicável, incluindo fundamentação adequada, requisitos
técnicos e documentação obrigatória.
Este relatório, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, reúne a
base legal aplicável, as autoridades habilitadas e os dados consolidados de solicitações
recebidas, rejeitadas e acessos afetados.
Introdução e Escopo do Relatório
5
GRC | Compliance
07
Os indicadores apresentados neste relatório seguem a classificação utilizada pelo setor de
telecomunicações e refletem as categorias de solicitações previstas na legislação
brasileira. Cada indicador corresponde a um tipo de demanda formal que pode ser
direcionada às operadoras por autoridades legalmente habilitadas.
Neste relatório, a Brisanet divulga informações consolidadas sobre os seguintes
indicadores:
2.1 Interceptações legais de comunicações
Pedidos judiciais para interceptação de comunicações ou acesso a dados em tempo real,
nos termos da Lei nº 9.296/1996.
2.2 Acesso a metadados
Solicitações para obtenção de dados cadastrais, informações técnicas, registros de
tráfego, datas, horários, duração de comunicações e, quando autorizado, dados de
localização, conforme Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
2.3 Bloqueio e restrição de conteúdo
Ordens judiciais que determinam o bloqueio de sites, domínios ou conteúdos ilegais,
incluindo casos de violação de direitos autorais, jogos irregulares, fraude ou outros
fundamentos previstos em lei.
2.4 Suspensões geográficas ou temporárias do serviço
Determinações excepcionais que preveem a limitação, temporária ou localizada, de
serviços de telecomunicações, previstas em normativos setoriais e situações
extraordinárias.
Indicadores Reportados
6
GRC | Compliance
07
A elaboração deste Relatório de Transparência envolve um processo de governança
estruturado, que integra áreas estratégicas da Brisanet responsáveis por assegurar a
conformidade legal, a precisão dos dados apresentados e o alinhamento às melhores
práticas do setor de telecomunicações.
Participam da governança deste relatório as seguintes áreas:
Jurídico – responsável pela análise normativa, enquadramento legal dos pedidos e
verificação da conformidade das solicitações.
Compliance e Privacidade – garante aderência à LGPD, às políticas internas, aos
princípios de proteção de dados e aos procedimentos corporativos aplicáveis.
Segurança da Informação – apoia na consolidação técnica das informações, validação de
registros e medidas de controle e rastreabilidade.
Auditoria Interna, quando aplicável – realiza verificações adicionais sobre processos,
controles e integridade das informações.
As solicitações recebidas são tratadas conforme procedimentos internos específicos, que
visam garantir que cada pedido seja analisado dentro dos limites legais, preservando a
privacidade e os direitos fundamentais dos titulares, sem prejuízo do cumprimento das
obrigações regulatórias.
Pedidos considerados sensíveis, complexos ou que possam gerar impactos relevantes são
avaliados conjuntamente pelas áreas envolvidas, podendo ser escalados à alta
administração, conforme critérios previamente estabelecidos. Em situações excepcionais,
aplica-se o modelo corporativo de gestão de incidentes e crises.
Esse processo reflete a postura da Brisanet de operar com responsabilidade,
transparência e rigor técnico, reforçando o compromisso com a integridade e com a
proteção de dados no exercício de suas atividades.
Governança do Relatório
7
GRC | Compliance
07
As solicitações recebidas pelas operadoras de telecomunicações são regidas por normas
brasileiras que estabelecem quando e como as autoridades podem requisitar
informações. A Brisanet segue rigorosamente essas disposições legais e atende apenas
solicitações formalmente emitidas por autoridades habilitadas, dentro dos limites
previstos em lei.
Principais referências legais:
– Constituição Federal;
– Lei nº 9.296/1996 (interceptações de comunicações);
– Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
– Código de Processo Penal e legislações penais especiais;
– Normativos da Anatel aplicáveis ao setor.
Autoridades competentes:
– Poder Judiciário;
– Ministério Público;
– Autoridades policiais legalmente designadas;
– Comissões Parlamentares de Inquérito, quando previsto.
Esse conjunto normativo orienta o tratamento de todas as solicitações abordadas neste
relatório, garantindo segurança jurídica, rastreabilidade e respeito aos direitos
fundamentais dos titulares.
Estrutura Regulatória e
Autoridades Competentes
8
GRC | Compliance
GR& CI
CONFIDENCIAL
Resultados
Consolidados
2025
GRC | Compliance
GR& CI
CONFIDENCIAL
Acesso a Metadados
Pedidos realizados por autoridades competentes para obtenção de dados cadastrais,
registros de conexão, dados de tráfego e, quando autorizado, informações de
localização, conforme Marco Civil da Internet e legislação correlata.
Indicador
Quantidade
Pedidos recebidos
5.522
Pedidos rejeitadoss
0
Acessos afetados
0
Os resultados apresentados a seguir refletem o total de solicitações recebidas pela
Brisanet no período de janeiro a dezembro de 2025, bem como o número de pedidos
rejeitados e a quantidade de acessos afetados. Os dados estão organizados conforme
as categorias previstas na legislação brasileira e utilizadas pelas operadoras de
telecomunicações para fins de transparência.
Resultados 2025
10
GRC | Compliance
Interceptações Legais de Comunicações
Solicitações judiciais que determinam a interceptação de comunicações ou o acesso a
dados em tempo real, nos termos da Lei nº 9.296/1996.
A Brisanet registrou 318 solicitações de interceptação legal no período analisado.
Desse total, 25 solicitações foram tecnicamente passíveis de execução, por se
referirem a linhas pertencentes à rede da operadora.
As demais solicitações envolveram linhas de terceiros, fora do escopo técnico da
atuação da Brisanet, razão pela qual não puderam ser executadas, sem que isso
represente descumprimento de ordem judicial, decorrendo exclusivamente de
limitações técnicas objetivas relacionadas à titularidade da linha solicitada.
GR& CI
CONFIDENCIAL
Bloqueio e Restrições de Conteúdo
Ordens judiciais que determinam o bloqueio de sites, domínios ou conteúdos
considerados ilegais, tais como pirataria, jogos irregulares ou outras violações
previstas em lei.
No período analisado, a Brisanet não recebeu solicitações de restrições de
conteúdo.
Resultados 2025
11
GRC | Compliance
Suspensões Geográficas ou Temporárias de Serviço
Medidas excepcionais que determinam a limitação temporária ou localizada da
prestação de serviços de telecomunicações, previstas em situações específicas
definidas pela legislação.
No período analisado, não foram recebidas solicitações de suspensão geográfica
ou temporária de serviços.
GR& CI
CONFIDENCIAL
12
GRC | Compliance
Compromisso da Brisanet
A Brisanet reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados
pessoais e o respeito aos direitos fundamentais no exercício de suas atividades.
Atuamos em conformidade com a legislação brasileira e com os princípios de ética e
integridade que orientam nosso Programa de Compliance, garantindo que todas as
solicitações de autoridades competentes sejam tratadas com rigor técnico,
responsabilidade e segurança.
Mantemos controles internos, processos de revisão e mecanismos de governança que
asseguram o tratamento adequado de cada pedido, preservando a privacidade dos
titulares e garantindo o atendimento às obrigações legais aplicáveis ao setor de
telecomunicações.
Seguiremos aprimorando continuamente nossos procedimentos, promovendo a
melhoria dos fluxos internos, a capacitação das equipes e o fortalecimento da cultura
de proteção de dados, reforçando nosso compromisso com a sociedade, nossos
clientes, nossos colaboradores e o ambiente regulatório em que operamos.
GR& CI
Programa de
Gestão de Crises
CONFIDENCIAL
Brisanet Serviços de
Telecomunicações SA
Dúvidas?
lgpd@grupobrisanet.com.br
